AREsp 3207385 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo, uma vez que a parte não recolheu as custas devidas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ. Além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial e deserção
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo, uma vez que a parte não recolheu as custas devidas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ. Além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão da ausência de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.