AREsp 3193207 - DECISAO

AREsp 3193207 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo e de forma defeituosa; por aplicação da Súmula 187 do STJ e das disposições do art. 1.007 do CPC houve preclusão temporal e deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PLINIO VALERIO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO PLINIO VALERIO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas na interposição do Recurso Especial
  2. 2 regularização do preparo fora do prazo e de forma simples
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo e de forma defeituosa; por aplicação da Súmula 187 do STJ e das disposições do art. 1.007 do CPC houve preclusão temporal e deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...