AREsp 3194874 - DECISAO

AREsp 3194874 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia (em desacordo com a Resolução do STJ) e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, configura-se a deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não se conhece dele; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARCY SANTOS CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DARCY SANTOS CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas devido ao preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que conduz à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia (em desacordo com a Resolução do STJ) e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, configura-se a deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não se conhece dele; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.