AREsp 3222441 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, com a parte deixando de sanar o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas visível e legível para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, com a parte deixando de sanar o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.