AREsp 3224422 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e efetuou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, incorrendo assim na deserção nos termos da Súmula 187 e jurisprudência indicada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravantes: ELIANA DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Código De Barras, Guia De Recolhimento, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

ELIANA DE MELLO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e efetuou apenas recolhimento simples, não sanando a irregularidade, incorrendo assim na deserção nos termos da Súmula 187 e jurisprudência indicada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.