AREsp 3224030 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento), não sanada no prazo após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não regularização após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento), não sanada no prazo após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por irregularidade no preparo e ausência de regularização no prazo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...