AREsp 3225216 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não foi regularizado após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VOLNEI MACEDO AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de comprovação do recolhimento das custas.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Art. 85, § 11 CPC, Art. 21 E, V Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj Art. 85, § 11 CPC +1 more

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Parties

VOLNEI MACEDO AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento que instruísse o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Inaplicabilidade de regularização posterior após intimação que não foi atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não foi regularizado após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de comprovação do recolhimento das custas.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...