AREsp 3221623 - DECISAO

AREsp 3221623 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULO AUGUSTO MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 custas locais devidas ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.