AREsp 3222541 - DECISAO

AREsp 3222541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o recolhimento via GRU Cobrança, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, configura deserção.

Parties
Agravante/recorrente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187, GRU Cobrança
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 recolhimento do preparo por meio de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 irregularidade do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exigia o recolhimento via GRU Cobrança, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, configura deserção.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...