AREsp 3211562 - DECISAO

AREsp 3211562 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ELIVELTON REIMCHE COUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Processual Civil Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON REIMCHE COUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do preparo não efetuado ou regularizado