AREsp 3221957 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a isenção de preparo ao advogado não se aplica porque os honorários não eram o objeto principal da ação originária, a parte não saneou a irregularidade no prazo, e, assim, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEIDIENE VANIS FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEIDIENE VANIS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado
  3. 3 quando os honorários são objeto principal da demanda

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a isenção de preparo ao advogado não se aplica porque os honorários não eram o objeto principal da ação originária, a parte não saneou a irregularidade no prazo, e, assim, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial considerado deserto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça