AREsp 3227386 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido recolhido o preparo devido e por a recorrente não ter comprovado os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187 do STJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUCILENE MARIA MACEDO CARDOSO FRIESS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCILENE MARIA MACEDO CARDOSO FRIESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo
2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...