AREsp 3211470 - DECISAO

AREsp 3211470 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo (realizado apenas em valor simples), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o dispositivo do art. 1.007, § 4º do CPC, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão teve amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSELI APARECIDA BUENO CREVELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserto)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA BUENO CREVELARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ causando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo (realizado apenas em valor simples), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o dispositivo do art. 1.007, § 4º do CPC, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão teve amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.