AREsp 3225878 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante, não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça e não foi regularizada a representação por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, mesmo após intimação; assim, aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual +1 more

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Parties

DENISE DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante, não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça e não foi regularizada a representação por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, mesmo após intimação; assim, aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.