AREsp 3242417 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por não ter regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro quando intimado, verifica-se a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agente Recorrente / Agravante: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preparo Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

Agente Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento constitui quitação
  3. 3 consequências da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por não ter regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro quando intimado, verifica-se a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.