AREsp 3226484 - DECISAO

AREsp 3226484 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e mostrou-se manifestamente intempestivo tanto o Recurso Especial quanto o Agravo por terem sido interpostos fora do prazo legal, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERSON CARNEIRO SPINDOLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON CARNEIRO SPINDOLA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e mostrou-se manifestamente intempestivo tanto o Recurso Especial quanto o Agravo por terem sido interpostos fora do prazo legal, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.