AREsp 3214895 - DECISAO

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Não conheço do recurso por não ter sido devidamente preparado o Recurso Especial; a parte não demonstrou direito à gratuidade de justiça de modo a dispensar o preparo quando os honorários não são o objeto principal da ação, razão pela qual incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAAC MACHADO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

ISAAC MACHADO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da dispensa do pagamento de custas ao advogado beneficiário da justiça gratuita prevista no §5º do art.99 do CPC
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de preparo do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por não ter sido devidamente preparado o Recurso Especial; a parte não demonstrou direito à gratuidade de justiça de modo a dispensar o preparo quando os honorários não são o objeto principal da ação, razão pela qual incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça