AREsp 3228945 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o Agravo foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; portanto, não se conhece do recurso.

Parties: Agravantes: ROBSON LUIZ FERNANDES; Agravantes: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ FERNANDES

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 deserção do recurso em razão do não preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça