AREsp 3229087 - DECISAO

AREsp 3229087 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas conforme legislação local; a jurisprudência do STJ exige comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais pagos por guia estadual; constatou-se irregularidade no preparo nos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, não tendo a parte regularizado após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos...

Parties
Agravante: ANA LUÍZA RESENDE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA LUÍZA RESENDE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas conforme legislação local; a jurisprudência do STJ exige comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais pagos por guia estadual; constatou-se irregularidade no preparo nos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, não tendo a parte regularizado após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.