AREsp 3211110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo recolhido a menor, com irregularidade no TJSP, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/recolhimento a menor
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no TJSP
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo recolhido a menor, com irregularidade no TJSP, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.