RMS 79003 - DECISAO

RMS 79003 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e a regularização promovida após intimação foi insuficiente, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: EDUARDO VICENTE WOLF TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO VICENTE WOLF TRENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato da interposição
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para regularização do preparo e regularização insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e a regularização promovida após intimação foi insuficiente, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se