AREsp 3233795 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), não sendo sanado o vício após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MP FRIGOMASTER COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-MINIMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

MP FRIGOMASTER COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-MINIMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas judiciais e do comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), não sendo sanado o vício após intimação, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.