AREsp 3237310 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da irregularidade e da inércia para sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA GUERREIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil sobre preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da irregularidade e da inércia para sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.