AREsp 3223087 - DECISAO

AREsp 3223087 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incorrendo na deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIO VALTER MAMPRIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO VALTER MAMPRIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, incorrendo na deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...