AREsp 3241329 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais exigidas pela legislação do Tribunal de origem, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; ante a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo e das custas locais
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais exigidas pela legislação do Tribunal de origem, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; ante a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se