AREsp 3240525 - DECISAO

AREsp 3240525 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas e sem comprovação válida da hipossuficiência; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, não conhecendo-se do agravo, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: VICENTE LEAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE LEAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmitido por falta de preparo
  2. 2 Comprovação insuficiente de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas e sem comprovação válida da hipossuficiência; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, não conhecendo-se do agravo, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça