AREsp 3220281 - DECISAO

AREsp 3220281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, bem como por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização das irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENELVINA PEREZ BEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ENELVINA PEREZ BEGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, bem como por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização das irregularidades após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários pré-fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se