AREsp 3226738 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça; intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONICE ROCHA CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEONICE ROCHA CAVALIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça; intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.