AREsp 3236669 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso em virtude da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.