AREsp 3236995 - DECISAO

AREsp 3236995 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, além da ocorrência de irregularidade no recolhimento que não foi sanada após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KLEBER PALOMARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER PALOMARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não equivale a comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso especial (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, além da ocorrência de irregularidade no recolhimento que não foi sanada após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se