AREsp 3240591 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem) e não foi regularizado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular do Recurso Especial por erro no preenchimento da guia de custas
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem) e não foi regularizado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...