AREsp 3248892 - DECISAO

AREsp 3248892 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada pela parte, incindindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA COSTA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA COSTA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento de custas devidas ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada pela parte, incindindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Deserção do Recurso Especial