AREsp 3231168 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e o recolhimento posterior foi simples, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; ante a falta de regularização do preparo e a ausência de justa causa para prorrogação do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOPEMAR PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOPEMAR PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo após interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e o recolhimento posterior foi simples, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; ante a falta de regularização do preparo e a ausência de justa causa para prorrogação do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, deve-se majorar em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo
  • Não conheço do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ