AREsp 3220268 - DECISAO

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O recurso não conheceu por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas no prazo concedido, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA DOMINGOS LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

PATRICIA DOMINGOS LONGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas no prazo concedido, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.