AREsp 3235131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido oportunamente e devidamente preparado: o recorrente foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) e efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MONTANA CITY CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MONTANA CITY CARNES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido oportunamente e devidamente preparado: o recorrente foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) e efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...