AREsp 3229296 - DECISAO

O Recurso Especial não foi tempestiva e devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante e não foi sanado o vício após intimação), incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: KENIS PEIXOTO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão (inadmissão/deserção)
Outcome: Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KENIS PEIXOTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão/deserção)

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não correção após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.