AREsp 3243976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo: não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem (TJMG) e a parte não regularizou o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TR MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TR MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo: não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem (TJMG) e a parte não regularizou o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC