AREsp 3221738 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento exigida, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante legíveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IPANEMA IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

IPANEMA IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas e ausência da guia de recolhimento
  3. 3 consequência da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento exigida, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante legíveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se