AREsp 3223463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SIRLEI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLEI MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial e do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça