AREsp 3232682 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas); diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção conforme Súmula 187 do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THAIS COSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 99 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

THAIS COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo
  2. 2 inadmissão por ausência de preparo
  3. 3 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas); diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção conforme Súmula 187 do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...