AREsp 3234740 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo indicada pelo Tribunal de origem; intimada a parte não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso. Documentos juntados fora do prazo foram recusados por preclusão. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Parte Recorrente: FRANENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Procedimento Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

FRANENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 inadmissão/deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo indicada pelo Tribunal de origem; intimada a parte não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso. Documentos juntados fora do prazo foram recusados por preclusão. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso