RMS 79058 - DECISAO

RMS 79058 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício quando intimada, incide a Súmula n. 187/STJ caracterizando deserção, de modo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): BRUNA DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DOS SANTOS PRADO

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo (guia de custas) não apresentado
  2. 2 incidência da deserção por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício quando intimada, incide a Súmula n. 187/STJ caracterizando deserção, de modo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.