AREsp 3217946 - DECISAO

AREsp 3217946 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 impossibilidade de convalidação do preparo após intempestiva manifestação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declara a deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente
  • determina, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça