AREsp 3227892 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e determina-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS NUNES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Protocolização extemporânea da petição de regularização e preclusão temporal
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo adequado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e determina-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.