AREsp 3234819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do pagamento do preparo exigido pelo STJ; apenas foi juntado comprovante de agendamento, o qual não representa quitação, sendo aplicável a Súmula 187, resultando na deserção do Recurso Especial.

Parties: Agravante: ADOLFO BORGES VILELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADOLFO BORGES VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do Recurso Especial
2 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...