AREsp 3235803 - DECISAO

AREsp 3235803 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte não regularizou o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada quanto à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGROPECUARIA DONA DALU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGROPECUARIA DONA DALU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte não regularizou o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada quanto à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.