RMS 79067 - DECISAO

RMS 79067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se tratou de Recurso Ordinário interposto contra decisão que concedeu a segurança, sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória, e, na hipótese em que cabível Recurso Especial, a interposição de Recurso Ordinário configura erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Cabimento Do Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Restituição De Custas
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Cabimento Do Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Restituição De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário contra decisão concessiva em Mandado de Segurança
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial
  3. 3 regularização do preparo e pedido de devolução de custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratou de Recurso Ordinário interposto contra decisão que concedeu a segurança, sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória, e, na hipótese em que cabível Recurso Especial, a interposição de Recurso Ordinário configura erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Encaminhem‑se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução constante às fls. 562/563, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017.
  • Inexistindo óbice, fica deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.