AREsp 3212061 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção decorrente da ausência de recolhimento adequado do preparo (não atendimento à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo dirigidos ao STJ
  2. 2 Descumprimento da exigência de recolhimento em dobro do preparo prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção decorrente da ausência de recolhimento adequado do preparo (não atendimento à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.