RMS 78299 - ACORDAO

RMS 78299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada para sanar o vício do preparo, conforme art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, permaneceu inerte e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: Suely Cristina Batista Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Suely Cristina Batista Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ em caso de indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento
  2. 2 obrigação de sanar vício do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 7º, CPC/2015
  3. 3 se irregularidade formal no preenchimento da guia de custas pode ser suprida quando comprovado o pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada para sanar o vício do preparo, conforme art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, permaneceu inerte e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção recursal