AREsp 3209486 - DECISAO

AREsp 3209486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo exigido ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ)
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo exigido ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.